Com a decisão advogados de réus ficam impedidos de sustentarem, direta ou indiretamente, a legítima defesa da honra. Ministros entenderam que tese é inconstitucional e, se aplicada, pode anular decisões em tribunal do júri.
Na última sexta-feira, 12, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade que a tese da legítima defesa da honra não pode ser aplicada em julgamentos nos tribunais do júri como argumento de defesa em casos de feminicídio. Para os 11 ministros do STF, a tese contraria princípios da Constituição.
O julgamento de uma ação do PDT – Partido Democrático Trabalhista que acionou o STF para questionar a constitucionalidade da tese jurídica da “legítima defesa da honra”. Como justificativa da ação, o partido argumentou que, com base na interpretação de dispositivos do Código Penal e do Código de Processo Penal, Tribunais do Júri têm aplicado a tese e absolvido feminicidas.
De acordo com o partido, a tese da legítima defesa da honra admite que uma pessoa, normalmente um homem, mate outra, normalmente uma mulher, para proteger sua honra, em razão de uma traição em relação afetiva. O partido sustenta que qualquer interpretação de dispositivos infraconstitucionais que admita a absolvição de assassinos de mulheres por “legítima defesa da honra” não é compatível com os direitos fundamentais à vida e à não discriminação das mulheres nem com os princípios da dignidade da pessoa humana, da razoabilidade e da proporcionalidade.
Ao apresentar seu voto, o relator do caso, ministro Dias Toffoli, afirmou que a legítima defesa da honra é uma ferramenta “cruel”, que viola direitos previstos na Constituição.
“Para além de um argumento atécnico e extrajurídico, a legítima defesa da honra é estratagema cruel, subversivo da dignidade da pessoa humana e dos direitos à igualdade e à vida e totalmente discriminatória contra a mulher, por contribuir com a perpetuação da violência doméstica e do feminicídio no país”, afirmou.
Tribunal do júri
Previsto na Constituição, o tribunal do júri julga crimes dolosos contra a vida — como homicídio e feminicídio. A Constituição prevê que um dos princípios do julgamento popular é o da “plenitude de defesa”, mais abrangente que a ampla defesa dos outros processos criminais.
O mecanismo permite, na prática, que qualquer argumento que permita a absolvição do réu seja usado pela defesa, mesmo que a tese envolva uma questão que vai além do direito.
Assim, é possível apelar para a clemência dos jurados, por exemplo. Nessa brecha, também passou a ser aplicada a tese da legítima defesa da honra.
A legítima defesa da honra não tem base jurídica e não se confunde com o mecanismo da legítima defesa do Direito Penal, que permite a um cidadão rebater uma agressão injusta de outra pessoa, por meios moderados, na intensidade suficiente para cessar o perigo.
Demais votos
O ministro Gilmar Mendes também votou contra o uso do argumento tanto pela defesa, quanto pela acusação, além de policiais e do juiz, durante a fase de investigação e do processo, sob pena de nulidade do julgamento. “Obstar à defesa, à acusação, à autoridade policial e ao juízo que utilizem, direta ou indiretamente, a tese de legítima defesa da honra (ou qualquer argumento que induza à tese) nas fases pré-processual ou processual penais, bem como durante julgamento perante o tribunal do júri, sob pena de nulidade do ato e do julgamento.”
Toffoli acolheu a proposta. “Vivemos em uma sociedade marcada por relações patriarcalistas, que tenta justificar com os argumentos mais absurdos e inadmissíveis as agressões e as mortes de mulheres, cis ou trans, em casos de violência doméstica e de gênero”, disse Mendes.
Segundo o ministro, a tese da legítima defesa da honra é usada “para justificar (manifestamente de modo absurdo e inadmissível) atos aberrantes de homens que se sentem traídos e se julgam legitimados a defender a sua honra ao agredir, matar e abusar de outras pessoas”.
O ministro Edson Fachin votou no sentido de conferir uma interpretação a uma regra do júri de forma a permitir que a decisão da segunda instância que anula o júri pelo uso da legítima defesa da honra não viole a soberania dos vereditos — princípio que não permite a revisão do mérito da decisão do júri, mas não impede que o tribunal que analisa o recurso contra a tese determine a realização de um novo julgamento. “Júri é participação democrática, mas participação sem justiça é arbítrio”, escreveu.
Para o ministro Alexandre de Moraes, o argumento da legítima defesa não pode continuar a ser referendado no sistema de Justiça.
“O Supremo Tribunal Federal, no exercício de sua competência institucional de defesa da ordem democrática e da supremacia da Constituição, não pode continuar ratificando o argumento da legítima defesa da honra do acusado, que, como visto, até décadas atrás, no Brasil, era o que mais absolvia os homens violentos que matavam as suas esposas, companheiras, namoradas, mulheres, e que não mais encontra guarida à luz da Constituição de 1988, sob pena de ofensa aos princípios da dignidade, da igualdade, da vida e da proibição à discriminação”.
Luís Roberto Barroso acompanhou o relator e afirmou que o voto dele “coloca freio à lastimável e preconceituosa tese da legítima defesa da honra, que ainda continua a ser brandida nos tribunais do júri Brasil afora”. Na linha do ministro Edson Fachin, Barroso fez a ressalva da necessidade de se evitar o uso, ainda que de forma indireta, da tese nos recursos à segunda instância.
De acordo com a ministra Cármen Lúcia, a tese jurídica de legítima defesa da honra não tem amparo legal. “Construiu-se por discurso proferido em julgamentos pelos tribunais e firmou-se como forma de adequar práticas de violência e morte à tolerância vívida na sociedade aos assassinatos praticados por homens contra mulheres tidas por adúlteras ou com comportamento que fugisse ou destoasse do desejado pelo matador”, declarou.
O presidente do tribunal, ministro Luiz Fux, acolheu o entendimento de que é preciso interpretar a regra do Código de Processo Penal sobre o recurso à segunda instância, de forma a evitar tornar ineficaz a proibição da aplicação do argumento.
Fux também apontou que os efeitos da cultura “machista, misógina, que ainda impera em nosso país” se refletem nos números da violência contra a mulher.
“A cultura machista, misógina, que ainda impera em nosso país e coloniza as mentes de homens e mulheres, seja de modo refletido ou irrefletido, consciente ou pré-consciente, não precisa de outra prova além dos números da violência doméstica e do feminicídio registrados nas tristes estatísticas policiais”, escreveu.
Segundo ele, é “devastador constatar” que, durante a pandemia, que a violência contra mulheres cresceu ainda mais, “revelando quadro em que as vítimas são forçadas a viver enclausuradas com seus algozes”.
Gilmar Mendes concluiu que o entendimento assentado pelo STF deve ser aplicável a todos os envolvidos na persecução penal, e não somente à defesa. Propôs, então, em maior extensão o seguinte entendimento:
“obstar à defesa, à acusação, à autoridade policial e ao juízo que utilizem, direta ou indiretamente, a tese de legítima defesa da honra (ou qualquer argumento que induza à tese) nas fases pré-processual ou processual penais, bem como durante julgamento perante o tribunal do júri, sob pena de nulidade do ato e do julgamento.”
Já o ministro Edson Fachin também excluiu a interpretação “da odiosa figura da legítima defesa da honra”, de modo que a decisão do Tribunal de Justiça que a anula é compatível com a garantia da soberania dos vereditos do Tribunal do Júri. Da mesma forma, entendeu o ministro Luís Roberto Barroso.
Fonte: Com informações do G1